Lei nº 2.852, de 22 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2852
Ano
2025
Data
22/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
Institui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
Indexação
Institui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica