Lei nº 2.846, de 19 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2846
Ano
2025
Data
19/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
35
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna."
Indexação
Projeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna."
Observação
Assuntos
- Educação e Fundeb
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Anexos Norma Jurídica