Lei nº 2.741, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2741
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2024
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamentada a prestação do serviço e dá outras providências.
Indexação
Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamentada a prestação do serviço e dá outras providências. hospedagem airbnb booking
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica