Lei nº 2.733, de 14 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2733
Ano
2024
Data
14/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna. (Lei de Acesso a Informação)
Indexação
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna. (Lei de Acesso a Informação)
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica