Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.725, de 02 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 6 | processo_tribunal_justica_subsidio_executivo.pdf |
Concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão os efeitos da Lei Municipal nº 2725, de 13 de agosto de 2024, tendo sido deferido o pedido da antecipação da tutela jurisdicional até o julgamento de mérito da ação.
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