Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6/processo_tribunal_justica_subsidio_executivo.pdf da norma Lei nº 2.725, de 02 de abril de 2024 (Lei nº 2.725, de 02 de abril de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão os efeitos da Lei Municipal nº 2725, de 13 de agosto de 2024, tendo sido deferido o pedido da antecipação da tutela jurisdicional até o julgamento de mérito da ação.
Norma Juridica
Lei nº 2.725, de 02 de abril de 2024