Decreto Legislativo-CM nº 9, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
9
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2024
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
18/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
Indexação
Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto Executivo 3231/2024 - principio da simetria constitucional
Observação
Suspensa a eficácia por conta da Liminar concedida no processo nº 2103972-15.2024.8.26.0000
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica