Lei Complementar nº 220, de 10 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2023
Data
10/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
48
Pg. Fim
48
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências Piso da Enfermagem
Observação
Assuntos
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica