Lei nº 2.625, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2625
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Indexação
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente rádio ETR pequeno porte homologada homologação radiocomunicação
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Segurança
- Zoneamento
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Anexos Norma Jurídica