Lei nº 2.500, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2500
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB.
Indexação
corpo de bombeiros fundo contribuição valor
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica