Lei nº 2.481, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2481
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências.
Indexação
desapropriação creche Bairro Colégio Antônio Carlos Vieira Bastos antonio
Observação
Assuntos
- Desapropriação
- Educação e Fundeb
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Anexos Norma Jurídica