Lei nº 2.461, de 22 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2461
Ano
2021
Data
22/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Fica o Poder executivo proibido de utilizar verba pública no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
Indexação
proibição utilização recursos verbas dinheiro realização eventos promoção sexualização infantil crianças adolescentes
Observação
Assuntos
- Cultura e Lazer
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica