Lei nº 2.443, de 17 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2443
Ano
2021
Data
17/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências.
Indexação
queimadas fogo mata risco meio ambiente propriedade ecologia ecologicamente infração multa
Observação
Assuntos
- Zoneamento
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Anexos Norma Jurídica