Lei Complementar-PMI nº 192, de 01 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2021
Data
01/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, revoga a Lei Complementar 007/2004 e dá outras providências.
Indexação
SIM fiscalização regulação serviço de inspeção Municipal S.I.M
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança
- Vigilância Sanitária e Zoonoses
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-PMI nº 7, de 22 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica