Lei nº 2.362, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2362
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, e á outras providências.
Indexação
criação taxa coleta do lixo prestação de serviços água esgotamento sanitário
Observação
Assuntos
- Saúde
- Vigilância Sanitária e Zoonoses
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica