Lei Complementar nº 168, de 28 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
168
Ano
2018
Data
28/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2018
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Indexação
PRCF anistia cobrança multa juros crédito fiscal, redução juros multas, moratória,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica