Lei nº 2.163, de 23 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2163
Ano
2017
Data
23/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2017
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE TERRAS REFERENTE A UM TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 793,43 M² (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADO NA RODOVIA BUNJIRO NAKAO, KM 68+388,14M NO BAIRFRODO CURRAL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR O ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS VIAS MARGINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, ACESSO, RUA, RODOVIA, SP250, DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, JOÃO PAULO FOLENA, RUA JOSÉ PEDRO FERRACINI,
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Zoneamento
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Anexos Norma Jurídica