Lei nº 2.163, de 23 de novembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2163

Ano

2017

Data

23/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

Imprensa Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE TERRAS REFERENTE A UM TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 793,43 M² (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADO NA RODOVIA BUNJIRO NAKAO, KM 68+388,14M NO BAIRFRODO CURRAL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR O ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS VIAS MARGINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO, ACESSO, RUA, RODOVIA, SP250, DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, JOÃO PAULO FOLENA, RUA JOSÉ PEDRO FERRACINI,

Observação

Assuntos

  • Acessibilidade
  • Zoneamento

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Anexos Norma Jurídica