Lei Complementar nº 142, de 04 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2015
Data
04/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
IMPOSTO, AUMENTO, TAXA, VALOR, ALÍQUOTA, PROPRIEDADE, TERRENOS, CASAS, RESIDÊNCIAS, 10,0985%, DEZ, POR CENTO,
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica