Lei nº 1.977, de 21 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1977
Ano
2014
Data
21/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/01/2014
Veículo de Publicação
imprensa oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS A SEREM UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
ACESSIBILIDADE, ESPAÇOS, ACESSO, DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE, MOBILIDADE, REDUZIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO,
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
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