Lei nº 1.937, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1937
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O MUNICÍPIO, VISANDO O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESCONTO, IPVA, IMPOSTO, TRIBUTO, IPTU, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO, IMÓVEL, TITULAR, PESSOA, FÍSICA, JURÍDICA, ABATIMENTO, ABATER, LEASING, FINANCIAMENTO, FINANCIADA,
Observação
Assuntos
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