Lei nº 1.935, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1935
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ASSÉDIO, SEXUAL, REGRAS, PROCEDIMENTOS, PUNIÇÃO, PUNIÇÕES, INSTITUIÇÕES, AUTÔNOMAS, VANTAGENS, DIRETA, INDIRETAMENTE.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica