Lei nº 1.933, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1933
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACESSIBILIDADE, GARANTIR, TRANSPORTE, PÚBLICO, URBANO, RURAL, FROTA, 50%, CINQUENTA POR CENTO, CONTRATO, ÔNIBUS, PESSOAS, DEFICIÊNCIA, MOTORA, MOBILIDADE, REDUZIDA.
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Transporte
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