Lei nº 1.927, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1927
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, PARADIDÁTICOS, LITERÁRIOS, MATERIAIS ESCOLARES, REVISTAS E AFINS, BEM COMO COMERCIALIZAR QUALQUER OUTRO PRODUTO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
COMÉRCIO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ESTUDANTES, ALUNOS, LEI, DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, LDB, COAÇÃO, COAGIDO, PAGAR, PAGAMENTO, TRATAMENTO, DIFERENCIADO,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica