Lei Complementar nº 51, de 09 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2008
Data
09/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/04/2008
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PRCF, TRIBUTOS MUNICIPAIS, DÍVIDA ATIVA, 2007.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica