Lei Complementar nº 105, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Indexação
ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE, IMPOSTO, TABELA, 5,5%, REAJUSTE, CINCO E MEIO POR CENTO, PREDIAL, TAXA, ORÇAMENTO, 2013, 2.013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica