Lei nº 1.830, de 07 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1830
Ano
2012
Data
07/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
07/12/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NORMAS, DIFERENCIADO, BENEFÍCIOS FISCAIS, AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, ASSOCIATIVISMO, GERAÇÃO DE EMPREGOS, FORMALIZAÇÃO, SIMPLES NACIONAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica