Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2026 | Proposição aprovada | 19/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação