Lei Complementar nº 49, de 13 de março de 2008 (Projeto de Lei Complementar nº 300 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
7
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item