Lei nº 2.158, de 08 de setembro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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