Lei Complementar nº 49, de 13 de março de 2008 (Projeto de Lei Complementar nº 428 de 2012)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
6
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item