Anexo - Acordão ADIN de 25/09/2023 por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Projeto de Lei Complementar nº 235 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Acordão ADIN
Data
25/09/2023
Autor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ementa
Acórdão da ADIN que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp", da Lei complementar nº 195, de 15 de dezembro de 2021.
Indexação
Acórdão da ADIN que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp", da Lei complementar nº 195, de 15 de dezembro de 2021.
Texto Integral