Parecer - Parecer ao Veto Parcial de 14/05/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Veto Parcial nº 2 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer ao Veto Parcial

Data

14/05/2020

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer ao Veto Parcial Nª 02/2020 pela manutenção do Veto

Indexação

veto parecer proibição agentes públicos servidores condutas