Parecer - PARECER AO PLO 199/2026 de 05/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER AO PLO 199/2026
Data
05/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral