Principal: Projeto de Lei Complementar nº 176 de 2019 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 176 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/02/2025
Data Desanexação