Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023 - Anexada: Emenda Moditicativa nº 3 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
28/03/2023
Data Desanexação
04/04/2023