Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2014)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.898, de 12 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.878, de 20 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.899, de 12 de dezembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.898, de 12 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.878, de 20 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.899, de 12 de dezembro de 2013 | Selecione |