Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 87, de 04 de julho de 2011 | Selecione |
| Lei Complementar nº 112, de 29 de maio de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 87, de 04 de julho de 2011 | Selecione |
| Lei Complementar nº 112, de 29 de maio de 2013 | Selecione |