Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
99
Data de Apresentação
29/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 99/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
66
Ano
2013
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
29/11/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
DEVOLUÇÃO, IMPOSTO, IPVA, VEÍCULO, CARRO, TRANSFERÊNCIA,
Observação