Requerimento nº 117 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
117
Data de Apresentação
03/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ESCLAREÇA QUANTO AO DESATENDIMENTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS SEREM PARENTES DE 1º GRAU EM LINHA RETA POR AFINIDADE SER GENRO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE GOVERNO.
Indexação
SÚMULA, VINCULANTE, CARGO, OCUPADOS, NEPOTISMO, CONTRATAÇÃO, PARENTESCO, PARENTES.
Observação