Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2013)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.556, de 09 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.799, de 02 de julho de 2012 | Selecione |
| Lei nº 1.831, de 13 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.556, de 09 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.799, de 02 de julho de 2012 | Selecione |
| Lei nº 1.831, de 13 de dezembro de 2012 | Selecione |