Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2013)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 103, de 21 de novembro de 2012 | Selecione |
| Lei nº 1.244, de 14 de março de 2007 | Selecione |
| Lei nº 1.501, de 15 de abril de 2009 | Selecione |