Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
223
Data de Apresentação
16/08/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 223/1985
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
198
Ano
1985
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
16/08/1985
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MICROEMPRESA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISS, ISSQN, ISENÇÃO DE IMPOSTO,
Observação
Norma Jurídica Relacionada