Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
13
Data de Apresentação
07/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
009
Ano
2013
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
07/03/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRATO, RENOVAÇÃO, SABESP, SANEAMENTO, ABASTECIMENTO, ÁGUA, COLETA, ESGOTO, CONVÊNIO, PROGRAMA, CAPTAÇÃO, ADUÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA BRUTA, RESERVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA TRATADA, 30, TRINTA, ANOS, BAIRROS, CARMO MESSIAS, PARURU, PIAÍ, CACHOEIRA, CURRAL, COLÉGIO, DOIS CÓRREGOS, SALTINHO, VERAVA, VARGEM DO SALTO, CUPIM, AREIA VERMELHA, RIO DE UNA DE CIMA, GABRIEL, SOROCABUÇU, FIGUEIRA, PAIOL PEQUENO, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada