Indicação nº 478 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
478
Data de Apresentação
29/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS PARA ENVIO DE PROJETO DE LEI SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Indexação
EDIÇÃO, PROJETO DE LEI, ISENÇÃO, IMPOSTO, PRCF, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, PAGAMENTOS, CONTRIBUINTES, DIFICULDADE, PAGAMENTO, SALDAR, DÉBITOS, FAZENDA MUNICIPAL, COMBATER, DÉBITO FISCAL.
Observação