Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
18
Data de Apresentação
12/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DEVAM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
Indexação
EMPREGO, TRABALHO, TRÊS ANOS, EXPERIÊNCIA, PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO, NÃO COMPROVADA, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada