Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
416
Data de Apresentação
12/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 416/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, COM A UNIDADE DE REGULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ - UR/CISAB".
Indexação
CONVÊNIO, CONTRATO, GOVERNO, SÃO PAULO, SABESP, SAÚDE, SANEAMENTO, HIGIENE, REDE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO, BACIA, RIO, CÓRREGOS, LIMPEZA.
Observação