Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 2012)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.556, de 09 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.706, de 04 de julho de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.747, de 12 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.556, de 09 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.706, de 04 de julho de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.747, de 12 de dezembro de 2011 | Selecione |