Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
179
Data de Apresentação
17/08/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 179/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
007
Ano
2010
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
17/08/2010
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECUPERAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO, ANISTIA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada