Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
144
Data de Apresentação
17/09/1999
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 144/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
40
Ano
1999
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
17/09/1999
Dados Textuais
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
Indexação
ISENTA, PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS
Observação