Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1997
Número
47
Data de Apresentação
08/09/1997
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/1997
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
47
Ano
1997
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
08/09/1997
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA, DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS, PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CÓDIGO DE OBRAS, PLANO DIRETOR, URBANISMO
Observação
Norma Jurídica Relacionada